A responsabilidade civil no direito ambiental: subsídios para a responsabilização pós-consumo dos fabricantes de embalagens
A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, n...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/186 |