Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, portanto aptas a permitir uma eficiente gestão do Estado. Por sua importância c...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/953 |