A revisão constitucional periódica

A revisão constitucional periódica

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O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Urdangarin, Vanessa
Other Authors: Souza Junior, Cezar Saldanha
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Constituição
Revisão constitucional
Direito constitucional
Emenda constitucional
Reforma Constitucional
Constitution
Constitutional review
Reforming power
Periodicity
Limits
Constitutional amendment
Portugal
Brazil
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/143361

Internet

http://hdl.handle.net/10183/143361

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