Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência
RODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008. === Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:50:30...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12514 |