Responsabilidade pessoal do agente público por dano decorrente de violação a direito fundamental do cidadão: uma contribuição para o resgate da legalidade na atividade estatal
OLIVEIRA, Joyce Chagas de. Responsabilidade pessoal do agente público por dano decorrente de violação a direito fundamental do cidadão: uma contribuição para o resgate da legalidade na atividade estatal. 2014. 152 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12809 |