A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo
VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, For...
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Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Online Access: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23331 |