A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo

VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, For...

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Bibliographic Details
Main Author: Vasconcelos, Fernanda Sousa
Other Authors: Viana, Juvêncio Vasconcelos
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23331