O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização
GOMES, Felipe Lima. O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização. 2015. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. === Submitted by Vera Martins (...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Online Access: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23812 |