Federal constitutional principle and the discipline of water resources

FundaÃÃo de Amparo à Pesquisa do Estado do Cearà === competÃncias legislativas em matÃria de recursos hÃdricos de forma ambÃgua, deixando transparecer, a partir da capacidade privativa da UniÃo quanto a Ãguas (art. 22, inc. IV), a impossibilidade jurÃdica de o Estado legiferar sobre o assunto. Ocorr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Marcos Josà Nogueira de Souza Filho
Other Authors: Germana de Oliveira Moraes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Cearà 2008
Subjects:
Online Access:http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4494