Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988

Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988

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A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Roberto Moreno de Melo
Other Authors: Alexandre Santos de Aragão
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2012
Subjects:
Intervenção Estatal
Serviços Públicos
Concorrência
Livre Iniciativa
Constituição Econômica
Direito Administrativo Econômico
Economic Constitution
Economic Administrative Law
Free Enterprise
Concurrence
Public Services
State Intervention
DIREITO PUBLICO
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4116

Internet

http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4116

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