Dimensões do princípio do ne bis in idem
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestaç...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2012
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6436 |