Um limite absoluto para o Direito? O princípio do dano e o problema da coação legítima

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à l...

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Bibliographic Details
Main Author: Gustavo Augusto Ferreira Barreto
Other Authors: Gustavo Silveira Siqueira
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7678