Incentivos tributários: conceituação, limites e controle
A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assi...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7881 |