Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica

Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389639-Texto+Parcial-0.pdf: 334520 bytes, checksum: 4e1494d56a74ce24a0bbf1110bfec917 (MD5) Previous issue date: 2007 === The control of information by the State establishes its limits in between authoritarianism and th...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: França, Phillip Gil
Other Authors: Freitas, Juarez
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
Subjects:
DIREITO ECONÔMICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
SERVIÇO PÚBLICO - REGULAÇÃO
TUTELA JURISDICIONAL
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/2357

Internet

http://hdl.handle.net/10923/2357

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