Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação

Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
Other Authors: Freitas, Juarez
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
Subjects:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO À SAÚDE
EDUCAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS - BRASIL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TUTELA (DIREITO)
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/2433

Internet

http://hdl.handle.net/10923/2433

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