Sistema financeiro nacional: regulação e reflexos sancionatórios

• Main Author: Mengden, Ana Luísa Chiodelli von
• Other Authors: Freitas, Juarez
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
• Subjects: DIREITO FINANCEIRO; DIREITO ADMINISTRATIVO - BRASIL; DIREITO PENAL; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CRIMES DO COLARINHO BRANCO
• Online Access: http://hdl.handle.net/10923/2497

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391267-Texto+Parcial-0.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007 === The present dissertation’s aim is to analyze the National Financial System from the point of view of Economy and Law. In the Economy field, notions over the financial intermediation, the markets composition, the structure and purpose of the varied financial institutions inserted in it, and the risks that this institutions are exposed to. In the Administrative Law sphere, the Regulating State is examined, as well as this model's adoption adequacy in the intervention done by the State over the financial activity. Considering the fact that the National Financial System constitutes a legally protected interest that concerns the whole society, specific legislative techniques usage (that are shown to be effective and adequate to offer protection) are examined. It is concluded that the same theoretical bases that justify the regulating agencies performance in the scope of the financial activity is equally suitable to support the Criminal law’s need to use specifíc legislative techniques, which make possible the comprehension of the forbidden behavior (specified by law). As a result, the law’s complementation is found in the established normative by the regulating being. Therefore, referring to the financial activity, it is inferred that the Regulating State model’s adoption causes an effect on the way of describing the criminal behavior. === A presente dissertação tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se noções sobre a intermediação financeira, a composição dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas instituições financeiras que o integram, e dos riscos a que tais instituições estão sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequação da adoção de tal modelo na intervenção exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jurídico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utilização de técnicas legislativas específicas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem proteção. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atuação das agências reguladoras no âmbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lançar mão de técnicas legislativas que possibilitem ao intérprete compreender o núcleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange à atividade financeira, infere-se que a adoção do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.