A promoção do direito fundamental à saúde a partir da tributação extrafiscal: uma análise em face do consumo de tabaco, bebida alcóolica e de alimentos não saudáveis

A promoção do direito fundamental à saúde a partir da tributação extrafiscal: uma análise em face do consumo de tabaco, bebida alcóolica e de alimentos não saudáveis

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Bibliographic Details
Main Author: Bernaud, Renata Rolla
Other Authors: Pasqualotto, Adalberto de Souza
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2015
Subjects:
DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOENCAS NÃO-TRANSMISSÍVEIS
PROMOÇÃO DA SAÚDE
TRIBUTAÇÃO
IMPOSTOS
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/7368

Internet

http://hdl.handle.net/10923/7368

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