O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos

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Bibliographic Details
Main Author: Nascimento, Leandro Maciel do
Other Authors: Sarlet, Ingo Wolfgang
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2015
Subjects:
DIREITO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SEGURANÇA JURÍDICA
DIREITO ADQUIRIDO
FATO CONSUMADO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BRASIL
DIREITO COMPARADO
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/7581

Internet

http://hdl.handle.net/10923/7581

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