O Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia? o problema de sua extensão aos parlamentares
A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específi...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1983 http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1984 |