A responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional
Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do i...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011
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Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5990 |