Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível

Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível

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Este trabalho objetiva apreender os sentidos contidos nos artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam da Educação Nacional e em particular da Educação Infantil. Procura relacioná-los ao modo como o sistema brasileiro, por meio das legislações educacionais: Plano Nacional de Ensino PNE; Dire...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Sebastiao Araújo Nery
Other Authors: Mauricio Jorge Pereira Mota
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2013
Subjects:
Direito
Educação infantil
Constituição
Dignidade humana
Desenvolvimento pleno da pessoa humana
Direitos fundamentais
Direito à educação
Direitos humanos
Law
Early childhood education
Constitution
Human dignity
Development of full human person
DIREITO CIVIL
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6968

Internet

http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6968

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