Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência
O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2014
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7906 |