Responsabilidade do Estado pelos danos às vítimas de crimes /

Orientador: Augusto Martinez Perez === Resumo: A responsabilidade do Estado pelos danos às vítimas de crimes verifica-se nas hipóteses em que incide como causa do evento lesivo, concorrentemente à conduta do agente infrator, a anormalidade do serviço público de prestação de segurança aos administrad...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Marisa Helena D'Arbo Alves de.
Other Authors: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de História, Direito e Serviço Social.
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Franca : [s.n.], 2001
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/101461