Responsabilidade do Estado pelos danos às vítimas de crimes /
Orientador: Augusto Martinez Perez === Resumo: A responsabilidade do Estado pelos danos às vítimas de crimes verifica-se nas hipóteses em que incide como causa do evento lesivo, concorrentemente à conduta do agente infrator, a anormalidade do serviço público de prestação de segurança aos administrad...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Franca : [s.n.],
2001
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/101461 |