A responsabilidade do Estado por dano causado à imagem /
Orientador: José Carlos de Oliveira === Resumo: A Responsabilidade do Estado por Dano Causado à Imagem. O objetivo do trabalho é realçar a importância do direito à imagem, o qual trata-se de direito da personalidade. Colocando o bem imagem na salvaguarda da própria dignidade da pessoa humana. Inicia...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Franca : [s.n.],
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/89893 |