O confisco sem condenação penal como medida de recuperação dos bens e valores instrumentos ou produtos da lavagem de ativos /
Orientador: Fernando Andrade Fernandes === Banca: Eduardo Saad Diniz === Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas === Resumo: Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Multiple Portuguese Texto em português; com resumos em português e inglês |
| Published: |
Franca,
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/135983 |