A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada /
Orientador: Luciana Lopes Canavez === Resumo: Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentai...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Franca,
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/191154 |