[en] THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM

[en] THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM

[pt] A presente dissertação procura abordar o atual marco regulatório das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas que a regulamentaram, analisando o seu processo de elaboração, o seu conteúdo e a sua aplicação. A...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO
Other Authors: ANA LUCIA DE LYRA TAVARES
Language:pt
Published: MAXWELL 2008
Subjects:
[pt] REFORMA AGRARIA
[en] LAND REFORM
[pt] MOVIMENTOS SOCIAIS
[en] SOCIAL MOVEMENTS
[pt] DIREITO DE PROPRIEDADE
[en] PROPERTY RIGHTS
[pt] FUNCAO SOCIAL
[en] SOCIAL FUNCTION
[pt] DESAPROPRIACAO
[en] DISPOSSESSION
[pt] CONSTITUICAO DE 1988
[en] 1988 CONSTITUTION
[pt] UNIAO DEMOCRATICA RURALISTA
[en] RURAL DEMOCRATIC UNION
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12346

Internet

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12346

Similar Items