[en] THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM
[pt] A presente dissertação procura abordar o atual marco regulatório das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas que a regulamentaram, analisando o seu processo de elaboração, o seu conteúdo e a sua aplicação. A...
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Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2008
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Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12346@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12346 |