[en] STATE AND SOCIETY IN THE JUDICIAL PROCESS: LEGAL PROFESSIONALS PERCEPTIONS OF THE STATE`S PROCEDURAL PRIVILEGES AND UNEQUAL TREATMENT IN REGARD TO ORDINARY CITIZENS

[pt] No Brasil o Estado é privilegiado quando litiga judicialmente, dispondo de vantagens não disponíveis para o cidadão. A pesquisa pretende contextualizar a fundamentação dos privilégios processuais da União, chamando a atenção para a sua emergência e permanência ao longo do tempo, buscando os mod...

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Bibliographic Details
Main Author: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
Other Authors: MARIA ALICE REZENDE DE CARVALHO
Language:pt
Published: MAXWELL 2010
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15762@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15762@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.15762