[en] THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT

[en] THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT

[pt] Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: DANIEL GAIO
Other Authors: ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI
Language:pt
Published: MAXWELL 2011
Subjects:
[pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS
[en] FUNDAMENTAL RIGHTS
[pt] URBANIZACAO
[en] URBANIZATION
[pt] IGUALDADE
[en] EQUALITY
[pt] MEIO-AMBIENTE
[en] ENVIRONMENT
[pt] INTERPRETACAO
[en] INTERPRETATION
[pt] DIREITO DE PROPRIEDADE
[en] PROPERTY RIGHTS
[pt] FUNCAO SOCIAL
[en] SOCIAL FUNCTION
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17357

Internet

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