[en] FACTUALITY, VALIDITY AND LEGITIMACY OF THE RIGHT OF QUILOMBOLAS ETHNIC MINORITIES IN BRAZIL

[pt] O presente trabalho investiga a constitucionalização, validade e facticidade do direito dos quilombos no Brasil com fundamento na ética do discurso de Habermas. A partir de casos concretos se tentou demonstrar a força da etnicidade na definição do direito dos quilombos, bem como o modo como as...

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Bibliographic Details
Main Author: MARILSON DOS SANTOS SANTANA
Other Authors: LUIZ JORGE WERNECK VIANNA
Language:pt
Published: MAXWELL 2016
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=27860@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=27860@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27860