[en] FUNDAMENTAL RIGHT TO DWELLING: LIMITS OF PROTECTION AND THE ATTACHMENT OF TEH DWELLING-HOUSE
[pt] Com a Constituição Federal de 1988, em especial a partir do reconhecimento expresso implementado pela Emenda Constitucional n. 26, de 14.02.2000, que alterou o art. sexto, o direito à moradia ganhou status de direito fundamental. Uma das principais manifestações da eficácia do direito à moradia...
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Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2018
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