[en] FUNDAMENTAL RIGHT TO DWELLING: LIMITS OF PROTECTION AND THE ATTACHMENT OF TEH DWELLING-HOUSE

[pt] Com a Constituição Federal de 1988, em especial a partir do reconhecimento expresso implementado pela Emenda Constitucional n. 26, de 14.02.2000, que alterou o art. sexto, o direito à moradia ganhou status de direito fundamental. Uma das principais manifestações da eficácia do direito à moradia...

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Bibliographic Details
Main Author: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Other Authors: FRANCISCO DE GUIMARAENS
Language:pt
Published: MAXWELL 2018
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=32578@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=32578@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.32578