[en] A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
[pt] A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasil...
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Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2018
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Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35050 |