[en] A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM

[pt] A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasil...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
Other Authors: JOSE RIBAS VIEIRA
Language:pt
Published: MAXWELL 2018
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35050