[en] THE PRACTICE OF LEGISLATIVE OVERRIDE OF JUDICIAL DECISION
[pt] O debate em torno da legitimidade da jurisdição constitucional em detrimento da vontade majoritária, que o Legislativo representa, tem sido objeto de estudo no direito nacional e estrangeiro. No Brasil, a expansão da jurisdição constitucional preocupa estudiosos do tema que vêem no protagonismo...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2018
|
Subjects: | |
Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35059 |