[en] NGO ACTIVITIES AND THE USE OF AMICUS CURIAE IN THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY

[pt] O uso do recurso Amicus Curiae no controle concentrado de constitucionalidade por parte das Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa de direitos humanos é o tema central desta tese. O Amicus Curiae é importante figura de legitimação nos processos que visam ao controle concentr...

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Bibliographic Details
Main Author: CARLA FERREIRA SOARES
Other Authors: LUIZ JORGE WERNECK VIANNA
Language:pt
Published: MAXWELL 2019
Subjects:
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36124@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36124@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.36124