Fundações públicas com regime de direito privado num contexto de privatização
As fundações públicas como regime de direito privado surgiram no nosso ordenamento jurídico como um resultado de um processo de privatização da forma de ação da administração, que passa a reger a sua atuação pelo direito privado no âmbito da execução de tarefas públicas...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/65033 |