Paraísos fiscais: análise das técnicas de utilização e medidas de combate à evasão fiscal à luz do direito fiscal português
Os cidadãos têm, nos termos do art. 103.º da Constituição da República Portuguesa, um dever fundamental de pagar impostos, traduzido no dever de sustentar economicamente a comunidade em que se inserem. Isso não implica que os cidadãos não dispõem da liberdade para planear fiscalmente as suas activid...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/65038 |