A recepção do instituto da entrega ao Tribunal Penal Internacional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
A partir do século XiX, com a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações no Direito Internancional, tendo por consequencia a Responsabilidade Penal Internacional do indivíduo concretizada nos Tribunais Penais Internacionais. Em Julh...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66993 |