O regime de comunicação prévia no combate ao planeamento fiscal abusivo
Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo.O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais q...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/67016 |