Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justif...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: José Rui Nunes de Almeida
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/69898