Pressupostos da obrigação de restituir o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro

O objetivo da dissertação é investigar os Pressupostos da Obrigação de Restituir o Enriquecimento sem Causa no Código Civil Brasileiro. O enriquecimento sem causa, que tem antecedentes romanos, é reconhecido no Brasil independente desde os tempos do Império, passou por uma rejeição quando do advento...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Hildebrand, Lucas Fajardo Nunes
Other Authors: Godoy, Claudio Luiz Bueno de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2010
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-01082011-154849/