Princípio da autorresponsabilidade no direito penal

Princípio da autorresponsabilidade no direito penal

O presente estudo busca definir e afirmar o princípio da autorresponsabilidade como norma constitucional, decorrente do modelo de Estado Democrático de Direito, e, a partir daí, considerando o sistema de vinculação normativa propugnado pelo Estado Constitucional de Direito, avaliar criticamente a le...

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Bibliographic Details
Main Author: Marinho, Renato Silvestre
Other Authors: Reale Junior, Miguel
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
Subjects:
Direito penal
Diritto penale
Fattispecie penali paternalistiche
Paternalismo
Paternalismo giuridico-penale
Principi costituzionali
Principio dellautoresponsabilità
Responsabilidade penal
Stato costituzionale di diritto
Stato democratico costituzionale di diritto
Stato democratico di diritto
Teoria del consenso
Teoria della imputazione dellevento
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01082017-145305/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01082017-145305/

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