A construção da lei federal de parcelamento do solo urbano 6.766: debates e propostas do início do séc. XX a 1979
Está em curso no Senado Federal a revisão da primeira lei de âmbito nacional sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, aprovada em 1979. As discussões desta revisão bem como as suas repercussões na formulação de leis municipais remetem à necessidade de compreensão da construção deste instrument...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2010
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18142/tde-04092013-172142/ |