O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira

O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira

Essa dissertação versa sobre o processo administrativo do Cade a partir de uma visão instrumentalista que leva em conta a regulação da concorrência exercida pelo Conselho. O seu objetivo é delinear as particularidades do processo administrativo concorrencial brasileiro e seu regime legal. Para tanto...

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Bibliographic Details
Main Author: Lima, Ticiana Nogueira da Cruz
Other Authors: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
Subjects:
Cade
Competição econômica
Direito administrativo
Droit de la concurrence
Função administrativa
Garanties procédurales
Procédure administrative
Processo administrativo
Réglementation
Truste industrial
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/

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