A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal)

A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal)

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Paulo Victor Vieira da
Other Authors: Schoueri, Luis Eduardo
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2010
Subjects:
Ability to pay principle
Constitutional rights
Direito tributário
Fato gerador
Impostos
Praticabiblity
Principles
Proportionality
Rules
Tax base
Tributação
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/

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