Direitos fundamentais do migrante internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global
O estudo apresenta os aspectos gerais das migrações internacionais, o sistema jurídico internacional, colacionando os dados mais recentes sobre a migração brasileira, identificando as carências da legislação nacional atual em confronto com as normas internacionais que apresentam um novo paradigma le...
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Format: | Others |
Language: | pt |
Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-105115/ |