A Cota de Reserva Ambiental no Novo Código Florestal Brasileiro: propostas para a efetividade

A Cota de Reserva Ambiental no Novo Código Florestal Brasileiro: propostas para a efetividade

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA perm...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Scoton, Luis Eduardo Brito
Other Authors: Trentini, Flavia
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2017
Subjects:
Áreas de Reserva Legal (ARL)
Compensação florestal
Cotas de Reserva Ambiental (CRA)
Environmental Reserve Quota (CRA)
Forest legal reserve compensation
Forest Legal Reserves
New Brazilian Forest Code
Novo Código Florestal Brasileiro
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-174128/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-174128/

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