Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos

O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos. O conceito de bem jurídico é o único elemento prévio à legislação com capacidade de limitar materialmente o poder punitivo estatal, sendo inaceitável o seu abando...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cintra, Adjair de Andrade
Other Authors: Azevedo, David Teixeira de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2011
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13062012-165850/