Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica

O presente trabalho teve por escopo a análise da imputação por crimes ambientais no processo penal em face da pessoa jurídica à luz do direito de defesa, considerando a ausência de disciplina na Lei 9.605/98 e a remissão legal genérica aos Códigos Penal e de Processo Penal. Optou-se pela exposição d...

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Bibliographic Details
Main Author: Braun, Caroline
Other Authors: Moraes, Maurício Zanoide de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18052017-132452/