O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido

O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido

O Brasil possui um sistema peculiar de direito intertemporal,segundo o qual (1) em regra, a lei nova atua com efeito imediato, atingindo os fatos presentes, futuros e pendentes; todavia (2) pode o Legislador conferir efeito retroativo à lei nova, dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados;...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Levada, Filipe Antônio Marchi
Other Authors: Gogliano, Daisy
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
Subjects:
Acquisito
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
Contratos
Direito adquirido
Direito das obrigações
Direito intertemporal
Intertemporale
Irretroatividade das leis
Irretroattività
Responsabilidade civil
Retroattività civile.
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19112009-133339/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19112009-133339/

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