O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas à luz da teoria do discurso do direito
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/93 e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais e estaduais, promovendo a integração dos diferentes sistemas municipa...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2013
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-20022014-170521/ |